REsp 1358439 - ACORDAO

REsp 1358439 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou fundamento apto a modificar o entendimento consolidado do STJ de que a exigência de licitação decorre da Constituição e que o art. 42, §2º da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogações indefinidas; o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação (afastando a ocorrência de violação do art. 535, II, CPC/1973), e a verificação de eventual cerceamento de defesa ou necessidade de produção de provas demandaria reexame de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Pendotiba S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Réus/permissionárias: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transporte Público, Permissão De Serviço Público, Prorrogação De Permissões, Licitação Pública, Cláusula De Reserva De Plenário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Hononários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Prorrogação De Permissões Licitação Pública Cláusula De Reserva De Plenário Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Viação Pendotiba S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu/agravado

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Réus/permissionárias

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de prorrogação de permissões de serviço público sem prévia licitação
  2. 2 Aplicação do art. 42, §2º, da Lei n. 8.987/1995 e seu prazo mínimo
  3. 3 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou fundamento apto a modificar o entendimento consolidado do STJ de que a exigência de licitação decorre da Constituição e que o art. 42, §2º da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogações indefinidas; o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação (afastando a ocorrência de violação do art. 535, II, CPC/1973), e a verificação de eventual cerceamento de defesa ou necessidade de produção de provas demandaria reexame de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno