REsp 1919209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se a não aplicação da metodologia GEIPOT, prevista em edital e contrato, configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
2. 2 Se houve omissão do acórdão regional passível de recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
3. 3 Distribuição do ônus da prova e consequências da não apresentação de documentos contábeis requisitados na perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação idônea, a omissão apontada (art. 1.022 e 489 CPC) e a matéria impugnada exige revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a autora não apresentou documentos contábeis requisitados, o perito não concluiu pelo desequilíbrio econômico-financeiro e a inaplicabilidade isolada da metodologia GEIPOT não prova o alegado desequilíbrio, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça