AREsp 2731183 - DECISAO

AREsp 2731183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, o Tribunal entendeu que a via do recurso especial é inadequada para reexaminar matéria constitucional ou verificar a correta aplicação de precedentes do STF em repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Agravado: Impetrante pessoa jurídica de direito privado, Operador Re NAL ("RTO")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transporte Público, Mandado De Segurança, Reserva Técnica Operacional, Aplicação De Precedentes Do STF (repercussão Geral), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Transporte Público Mandado De Segurança Reserva Técnica Operacional Aplicação De Precedentes Do STF (repercussão Geral) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Impetrante pessoa jurídica de direito privado, Operador Re NAL ("RTO")

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (falta de fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, da aplicação de precedentes do STF proferidos sob rito da repercussão geral (ex.: RE 1.001.104/SP, Tema 854)
  3. 3 Legitimidade do Consórcio Metropolitana de Transportes para desligar validadores vinculados a operadores da RTO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, o Tribunal entendeu que a via do recurso especial é inadequada para reexaminar matéria constitucional ou verificar a correta aplicação de precedentes do STF em repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.