REsp 1358434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, fundada em jurisprudência consolidada do STJ, afastou a indenização dos permissionários por ausência de prévia licitação — requisito indispensável para eventual indenização — e por entender que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões; ademais, a alegação de falta de prequestionamento dos limites da lide não interessou recursalmente por não ter servido de fundamento à decisão agravada.

Parties
Agravante: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Réu (na Origem): Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Transporte Público, Permissão, Indenização, Licitação, Art. 42, § 2º, Da Lei 8.987/1995, Precariedade
Administrativo Processual Civil Transporte Público Permissão Indenização Licitação Art. 42, § 2º, Da Lei 8.987/1995 Precariedade

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Parties

Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Agravado

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização a permissionários de transporte público prorrogados sem prévia licitação durante a vigência da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 às permissões
  3. 3 Necessidade de prévia licitação para reconhecimento da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, fundada em jurisprudência consolidada do STJ, afastou a indenização dos permissionários por ausência de prévia licitação — requisito indispensável para eventual indenização — e por entender que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões; ademais, a alegação de falta de prequestionamento dos limites da lide não interessou recursalmente por não ter servido de fundamento à decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de conhecer a petição de fls. 2.039-2.050 por não terem sido embargos à decisão monocrática objeto de conversão em agravo interno