REsp 1358434 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige prévia licitação para que se reconheça direito à indenização em casos de permissões de transporte coletivo prorrogadas na vigência da Constituição de 1988; o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões e eventual indenização diversa deve ser buscada em ação própria, não na ação civil pública.

Parties
Agravante: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transporte Público, Permissão De Serviço Público, Prorrogação Sem Licitação, Precariedade, Indenização, Art. 42, § 2º, Da Lei 8.987/1995, Prévia Licitação
Administrativo Processual Civil Transporte Público Permissão De Serviço Público Prorrogação Sem Licitação Precariedade Indenização Art. 42, § 2º, Da Lei 8.987/1995 +1 more

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Parties

Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia licitação para reconhecimento de indenização de permissionários prorrogados na vigência da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 a permissões versus concessões
  3. 3 Possibilidade de buscar indenização em ação civil pública versus ação própria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige prévia licitação para que se reconheça direito à indenização em casos de permissões de transporte coletivo prorrogadas na vigência da Constituição de 1988; o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões e eventual indenização diversa deve ser buscada em ação própria, não na ação civil pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou vícios de fundamentação e assentou a necessidade de prévia licitação para reconhecimento de indenização.