AREsp 2430439 - ACORDAO

AREsp 2430439 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento por unanimidade porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reapreciação de circunstâncias fático-probatórias e interpretação do contrato de concessão, o que é inviável na via eleita em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: Município de Joinville; Recorridas: Concessionárias de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Subsídio a Concessionárias, Pandemia Covid 19, Teoria Da Imprevisão
Administrativo Civil Processual Civil Transporte Público Coletivo Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Subsídio a Concessionárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Agravante

Concessionárias de serviço público

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e, portanto, se esbarraria na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o recorrente se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade legal de concessão de subsídios às concessionárias de transporte e necessidade de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por unanimidade porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reapreciação de circunstâncias fático-probatórias e interpretação do contrato de concessão, o que é inviável na via eleita em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno