REsp 1426355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente (afastando a alegada omissão), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 480-482 do CPC/73, e a jurisprudência do STJ impede condicionar o término de permissões sem licitação ao pagamento prévio de indenização, sendo tal indenização, se devida, matéria a ser discutida em ação própria; assim, não cabe reformar a decisão recorrida nem reconhecer direito superveniente à indenização nos autos.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.; Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Licitação, Contrato De Permissão, Indenização Prévia, Prequestionamento, Prorrogação Contratual
Administrativo Processual Civil Transporte Público Coletivo Licitação Contrato De Permissão Indenização Prévia Prequestionamento Prorrogação Contratual

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Parties

AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

Agravante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 e parágrafos da Lei 8.987/1995 e direito superveniente à indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente (afastando a alegada omissão), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 480-482 do CPC/73, e a jurisprudência do STJ impede condicionar o término de permissões sem licitação ao pagamento prévio de indenização, sendo tal indenização, se devida, matéria a ser discutida em ação própria; assim, não cabe reformar a decisão recorrida nem reconhecer direito superveniente à indenização nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno