REsp 1358737 - ACORDAO

REsp 1358737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 854) de que, salvo exceções comprovadas, a prestação do serviço público de transporte coletivo exige prévia licitação, e porque o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 não autoriza a perpetuação de permissões concedidas sem o devido processo licitatório.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Réus: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Licitação, Concessão E Permissão De Serviços Públicos, Tema 854 STF, Lei N. 8.987/1995, Art. 42, § 2º
Direito Administrativo Transporte Público Coletivo Licitação Concessão E Permissão De Serviços Públicos Tema 854 STF Lei N. 8.987/1995, Art. 42, § 2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o Tema n. 854 do STF ao exigir licitação para concessão de serviços públicos de transporte coletivo
  2. 2 Se o caso concreto comporta a aplicação de exceção à regra da obrigatoriedade da licitação
  3. 3 Possibilidade de manutenção de permissões sem licitação prévia e condições de rescisão dessas permissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 854) de que, salvo exceções comprovadas, a prestação do serviço público de transporte coletivo exige prévia licitação, e porque o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 não autoriza a perpetuação de permissões concedidas sem o devido processo licitatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno