AREsp 1131256 - ACORDAO

AREsp 1131256 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o dever de indenização pelo serviço efetivamente executado, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; contudo, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Rio Ita Ltda.; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Licitação, Indenização Por Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contrato De Permissão
Processual Civil Processual Administrativo Transporte Público Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Licitação Indenização Por Desequilíbrio Econômico Financeiro Contrato De Permissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rio Ita Ltda.

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dever de indenização pelo serviço efetivamente executado
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/1973 (e analogias ao CPC/2015)
  3. 3 Efeito da nulidade do contrato por ausência de licitação sobre o direito à indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o dever de indenização pelo serviço efetivamente executado, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; contudo, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.