AREsp 409773 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente e fundamentada (não havendo omissão sanável), não foi exercido juízo sobre os arts. 480-482 do CPC/73 de modo a viabilizar seu exame (falta de prequestionamento, atraindo Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e há jurisprudência dominante do STJ admitindo julgamento antecipado da lide quando a instrução é considerada suficiente e afirmando a exigência constitucional de licitação, vedando-se prorrogações longas sem procedimento licitatório; assim, não prosperam as alegações da agravante.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CARMENSE LTDA.; Agravado: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Contrato De Permissão, Licitação, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Transporte Público Coletivo Contrato De Permissão Licitação Prequestionamento Reserva De Plenário Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VIAÇÃO CARMENSE LTDA.

Agravante

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73 (reserva de plenário)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente e fundamentada (não havendo omissão sanável), não foi exercido juízo sobre os arts. 480-482 do CPC/73 de modo a viabilizar seu exame (falta de prequestionamento, atraindo Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e há jurisprudência dominante do STJ admitindo julgamento antecipado da lide quando a instrução é considerada suficiente e afirmando a exigência constitucional de licitação, vedando-se prorrogações longas sem procedimento licitatório; assim, não prosperam as alegações da agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto da Relatora