AREsp 1824180 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: CHIK S CENTER MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo Urbano, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Transporte Público Coletivo Urbano Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CHIK S CENTER MODAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015