AREsp 1886191 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e teses apontados como violados (arts. 8º e 494 do CPC; art. 113 do Código Civil) não foram debatidos ou apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento; por consequência incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se reconheceu prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: SUPERVIA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transporte Público Ferroviário, Termo De Transação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Administrativo Transporte Público Ferroviário Termo De Transação Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SUPERVIA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 8º e 494 do CPC; art. 113 do Código Civil)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Condição para existência de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e teses apontados como violados (arts. 8º e 494 do CPC; art. 113 do Código Civil) não foram debatidos ou apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento; por consequência incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se reconheceu prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.