REsp 2068563 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei, afetando direitos de idosos e pessoas com deficiência, e não houve comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Transporte Rodoviário Coletivo, Gratuidade, Idosos, Pessoas Com Deficiência, Poder Regulamentar, Excesso De Regulamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Excesso no poder regulamentar dos Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000
- 2 Alcance da gratuidade no transporte rodoviário interestadual para idosos e pessoas com deficiência (inclusão de tarifas de pedágio e utilização de terminais)
- 3 Eficácia e extensão da coisa julgada em ação civil pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei, afetando direitos de idosos e pessoas com deficiência, e não houve comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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