REsp 2068563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de elementos que justifiquem o afastamento do entendimento consolidado do STJ de que os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, sendo insuficientes as alegações da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Gratuidade, Idosos, Pessoas Com Deficiência, Poder Regulamentar, Excesso
Administrativo Processual Civil Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros Gratuidade Idosos Pessoas Com Deficiência Poder Regulamentar Excesso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Excesso do poder regulamentar dos Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000
  2. 2 Alcance da gratuidade no transporte interestadual (inclusão de tarifas de pedágio e de utilização de terminais)
  3. 3 Discussão sobre limitação etária (60 anos vs. 65 anos) para fruição de gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de elementos que justifiquem o afastamento do entendimento consolidado do STJ de que os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitações não previstas nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, sendo insuficientes as alegações da agravante para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Inaplicabilidade de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (descabimento)