AREsp 2668777 - DECISAO

AREsp 2668777 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão de origem fundamentou que a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 foi afastada em virtude do pagamento do vale-pedágio pela recorrida e da inclusão do valor na nota fiscal, e a tentativa de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse aplicação das multas processuais pleiteadas.

Parties
Embargante: TRANSPORTES REBOOK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Transporte Rodoviário De Carga, Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Boa Fé Contratual, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Transporte Rodoviário De Carga Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Boa Fé Contratual Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES REBOOK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 quando o valor do vale-pedágio foi pago e incluído na nota fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão de origem fundamentou que a multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 foi afastada em virtude do pagamento do vale-pedágio pela recorrida e da inclusão do valor na nota fiscal, e a tentativa de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse aplicação das multas processuais pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.