AREsp 2022475 - DECISAO

AREsp 2022475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e o §2º do art. 3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 impõem limite temporal não previsto no art. 40, II, da Lei nº 10.741/2003, configurando excesso do poder regulamentar; manteve-se, assim, o entendimento de ilegalidade das previsões regulamentares e reconheceu-se o direito dos idosos ao desconto de 50% independentemente de restrição temporal, decidindo conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; mantida a declaração de ilegalidade do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e do §2º do art. 3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 quanto à limitação temporal.
Legal Topics
Transporte Rodoviário Interestadual, Desconto De 50% Para Idosos, Regulamentação Administrativa, Excesso Do Poder Regulamentar, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Do Idoso Direito Constitucional Transporte Rodoviário Interestadual Desconto De 50% Para Idosos Regulamentação Administrativa Excesso Do Poder Regulamentar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e do §2º do art. 3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 quanto à imposição de limite temporal para aquisição de bilhetes com desconto de 50%
  2. 2 Possibilidade de uso da ação civil pública para atacar ato normativo e eventual controle incidental de constitucionalidade
  3. 3 Se a regulamentação extrapolou o poder regulamentar ao criar condicionantes não previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e o §2º do art. 3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 impõem limite temporal não previsto no art. 40, II, da Lei nº 10.741/2003, configurando excesso do poder regulamentar; manteve-se, assim, o entendimento de ilegalidade das previsões regulamentares e reconheceu-se o direito dos idosos ao desconto de 50% independentemente de restrição temporal, decidindo conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; mantida a declaração de ilegalidade do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e do §2º do art. 3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 quanto à limitação temporal.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios