AREsp 1886117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 10 da Lei n. 7.783/1989 e 22 da Lei n. 8.078/1990 pela Corte a quo, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante / Recorrente: GRANDE RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transporte Rodoviário Intermunicipal, Renovação De Contrato/permissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Transporte Rodoviário Intermunicipal Renovação De Contrato/permissão Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRANDE RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 10 da Lei n. 7.783/1989 e 22 da Lei n. 8.078/1990) para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de continuidade/renovação de contrato/permissão de transporte intermunicipal sem licitação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 10 da Lei n. 7.783/1989 e 22 da Lei n. 8.078/1990 pela Corte a quo, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...