AREsp 2525335 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e concluiu pela atividade particular do recorrido, hipótese que demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a controvérsia envolveu interpretação de lei estadual (Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transporte Rodoviário Intermunicipal, Autuação Administrativa, Nulidade De Autos De Infração, Competência Regulatória Da Agerba, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Transporte Rodoviário Intermunicipal Autuação Administrativa Nulidade De Autos De Infração Competência Regulatória Da Agerba Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autuação e apreensão por transporte intermunicipal sem licença
  2. 2 Competência da Agerba para fiscalização do sistema rodoviário intermunicipal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e concluiu pela atividade particular do recorrido, hipótese que demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a controvérsia envolveu interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 11.378/2009), o que, por analogia com o enunciado n. 280 da Súmula do STF, afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.