AREsp 1865738 - DECISAO

AREsp 1865738 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime do recurso especial repetitivo (Tema 1104), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que o recurso especial seja processado e decidido em conformidade com a orientação que for fixada nos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tema Afetado 1104)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para processamento conforme a orientação dos recursos representativos do Tema 1104; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Transporte Terrestre, Tráfego De Veículo Em Rodovias Federais, Excesso De Peso, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil
Constitucional Administrativo Processo Civil Transporte Terrestre Tráfego De Veículo Em Rodovias Federais Excesso De Peso Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Coletivos +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tema Afetado 1104)

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória em caso de tráfego com excesso de peso
  2. 2 Responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias federais
  3. 3 Requisitos para indenização por danos materiais e configuração do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime do recurso especial repetitivo (Tema 1104), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que o recurso especial seja processado e decidido em conformidade com a orientação que for fixada nos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para processamento conforme a orientação dos recursos representativos do Tema 1104; publique-se e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.
  • Após publicação dos acórdãos representativos do tema 1104, observar: (1) denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (2) reexame pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.