MS 16621 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição ao cargo de Advogado da União, com apostilamento, para servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95, desde que preenchidos os requisitos legais; tal tese é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição, Apostilamento, Servidores Públicos Aposentados, Repercussão Geral (tema 553/stf), Negativa De Seguimento, Advogado Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Apostilamento Servidores Públicos Aposentados Repercussão Geral (tema 553/stf) Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico antes da Lei 9.028/95 à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com dispositivos constitucionais (arts. 2º, 37, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, e 97 da CF) e com a Emenda Constitucional n. 41/2003
  3. 3 Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes e da legalidade e da necessidade de lei de iniciativa privativa do Presidente da República

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição ao cargo de Advogado da União, com apostilamento, para servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95, desde que preenchidos os requisitos legais; tal tese é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.