AREsp 2606506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à proteção do direito adquirido/ato jurídico perfeito), hipótese que, por analogia, aplica o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, §5º da Lei nº 12.800/13
  2. 2 retroatividade do pagamento de diferenças remuneratórias relativas à transposição
  3. 3 natureza do ato de transposição (ato complexo) e momento de consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à proteção do direito adquirido/ato jurídico perfeito), hipótese que, por analogia, aplica o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015