AREsp 2613372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e a agravante não demonstrou argumentos capazes de desconstituir tal conclusão; ademais, a alegação de afetação não impõe automaticamente o sobrestamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Eminentemente Constitucional, Afetação E Sobrestamento
SERVIDOR Público ADMINISTRATIVO Transposição Ex Território Federal Diferenças Remuneratórias Fundamento Eminentemente Constitucional Afetação E Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Definição do marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial, e a agravante não demonstrou argumentos capazes de desconstituir tal conclusão; ademais, a alegação de afetação não impõe automaticamente o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido