AREsp 2606506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — fundamentado na garantia do direito adquirido e no ato jurídico perfeito (art.5º, XXXVI, CF/88) — fundamento esse suficiente para manter o resultado; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, sendo incabível a revisão da matéria constitucional via recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 283/stf
Processo Civil Administrativo Constitucional Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Súmula 283/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição e marco temporal (01/01/2014 e 01/03/2014)
  3. 3 Inviabilidade de revisar matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — fundamentado na garantia do direito adquirido e no ato jurídico perfeito (art.5º, XXXVI, CF/88) — fundamento esse suficiente para manter o resultado; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, sendo incabível a revisão da matéria constitucional via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.