AREsp 2574640 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, e a parte agravante não conseguiu demonstrar erro capaz de desconstituir esse fundamento; além disso, a possibilidade de afetação a recurso repetitivo não é, por si só, causa automática de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Eminentemente Constitucional
Servidor Público Administrativo Transposição Ex Território Federal Diferenças Remuneratórias Fundamento Eminentemente Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  3. 3 Efeito da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e eventual sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, e a parte agravante não conseguiu demonstrar erro capaz de desconstituir esse fundamento; além disso, a possibilidade de afetação a recurso repetitivo não é, por si só, causa automática de sobrestamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.