AREsp 2811981 - DECISAO

AREsp 2811981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se adequadamente quanto às questões centrais (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a matéria acerca da impossibilidade de pagamento de retroativos antes da efetiva transposição não foi previamente suscitada na instância de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ). Ademais, parte da fundamentação do acórdão tem natureza eminentemente constitucional, o que inviabiliza o recurso especial quanto a esses pontos por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Transposição Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativamente à efetiva transposição
  3. 3 Exigência de prequestionamento sobre normas específicas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se adequadamente quanto às questões centrais (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a matéria acerca da impossibilidade de pagamento de retroativos antes da efetiva transposição não foi previamente suscitada na instância de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ). Ademais, parte da fundamentação do acórdão tem natureza eminentemente constitucional, o que inviabiliza o recurso especial quanto a esses pontos por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015