AREsp 2688229 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria imprópria para análise em recurso especial; concretamente, verificou-se que a opção pela transposição ocorrida em 17/05/2013 autoriza efeitos financeiros retroativos a 1º/01/2014.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Eminentemente Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
- 2 Efeito temporal da transposição e direito adquirido dos servidores que optaram antes da EC 79/2014
- 3 Aplicação das Leis 12.249/2010 e 12.800/2013 em face da Emenda Constitucional nº 60/2009
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria imprópria para análise em recurso especial; concretamente, verificou-se que a opção pela transposição ocorrida em 17/05/2013 autoriza efeitos financeiros retroativos a 1º/01/2014.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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