AREsp 2742328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito subjetivo à transposição nos termos do art. 89 do ADCT e requisitos vinculados ao art. 36 da LC 41/1981), matéria que não é examinável em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Constitucional
Servidor Público Direito Administrativo Transposição Ex Território Federal Diferenças Remuneratórias Fundamento Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Requisitos para transposição de regime de servidores (art. 89 do ADCT)
  3. 3 Prequestionamento de normas infraconstitucionais (Lei 12.800/2013; Lei 13.121/2015/MP 660/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito subjetivo à transposição nos termos do art. 89 do ADCT e requisitos vinculados ao art. 36 da LC 41/1981), matéria que não é examinável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno