AREsp 2793536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, e a agravante não demonstrou caráter infraconstitucional da decisão nem a prejudicialidade do recurso extraordinário apta a justificar o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma); Decisão Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Eminentemente Constitucional
Servidor Público Administrativo Transposição Ex Território Federal Diferenças Remuneratórias Fundamento Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma); Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da decisão do tribunal de origem e sua insuscetibilidade de exame em recurso especial
  2. 2 Marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias em casos de transposição (aplicação da EC 60/2009, Lei 12.249/2010 e Lei 12.800/2013)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC para sobrestamento do recurso especial em razão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, e a agravante não demonstrou caráter infraconstitucional da decisão nem a prejudicialidade do recurso extraordinário apta a justificar o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.