AREsp 2688402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado em EC 60/2009 e EC 79/2014), incidindo a Súmula 283/STF, e porque o exame da matéria constitucional via recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Súmula 283/stf, Art. 1.031, § 2º Do CPC, Competência Do STF, Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014
Processual Civil Administrativo Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Súmula 283/stf Art. 1.031, § 2º Do CPC Competência Do STF Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial por afronta à competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Não cabimento de sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º do CPC quando relator não considera prejudicial o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado em EC 60/2009 e EC 79/2014), incidindo a Súmula 283/STF, e porque o exame da matéria constitucional via recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF