AREsp 2757307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou a decisão em matéria eminentemente constitucional, a qual é insuscetível de exame em recurso especial pelo STJ, e não há hipótese de sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC aplicável ao caso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Eminentemente Constitucional
Administrativo Constitucional Transposição Ex Território Federal Diferenças Remuneratórias Fundamento Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 1.031 do CPC (sobrestamento)
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou a decisão em matéria eminentemente constitucional, a qual é insuscetível de exame em recurso especial pelo STJ, e não há hipótese de sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno