AREsp 2885758 - DECISAO

AREsp 2885758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos federais, as teses são predominantemente constitucionais (competência do STF), incidiram óbices de súmula quanto à matéria suscitada e houve ausência de prequestionamento; além disso, a decisão entendeu que a ACO n.3.193 não tinha efeito vinculante aplicável ao pedido de retroativos no caso.

Parties
Agravante: ILSE LAURI LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição, Ex Territórios Federais, Efeitos Financeiros Da Transposição, Direito Adquirido, Retroatividade De Normas Constitucionais, Súmula Vinculante, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição Ex Territórios Federais Efeitos Financeiros Da Transposição Direito Adquirido Retroatividade De Normas Constitucionais +3 more

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Parties

ILSE LAURI LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º e 7º, parágrafo único, da Lei n.12.800/2013
  2. 2 violação aos arts. 3º, §1º, e 10, parágrafo único, da Lei n.13.681/2018
  3. 3 violação aos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos federais, as teses são predominantemente constitucionais (competência do STF), incidiram óbices de súmula quanto à matéria suscitada e houve ausência de prequestionamento; além disso, a decisão entendeu que a ACO n.3.193 não tinha efeito vinculante aplicável ao pedido de retroativos no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por ILSE LAURI LEANDRO.
  • Não conheço do Recurso Especial.