AREsp 2878759 - DECISAO

AREsp 2878759 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação de art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017), as quais vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e impedem que normas regulamentadoras importem efeitos contrários; além disso, antes da publicação do deferimento administrativo há apenas expectativa de direito, de modo que não cabe exame por recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI RAFAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Art. 89 Do ADCT, Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 E 98/2017, Temas 24 E 41 Do STF
Constitucional Administrativo Serviço Público Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Art. 89 Do ADCT Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 E 98/2017 Temas 24 E 41 Do STF

Case Brief

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Parties

DAVI RAFAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores dos ex-territórios federais
  2. 2 Aplicabilidade temporal e efeitos financeiros das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017
  3. 3 Se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação de art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017), as quais vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e impedem que normas regulamentadoras importem efeitos contrários; além disso, antes da publicação do deferimento administrativo há apenas expectativa de direito, de modo que não cabe exame por recurso especial.

Court Disposition

Agravos conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial