AREsp 2805867 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem decidiu a demanda com fundamento eminentemente constitucional (interpretação das disposições constitucionais e emendas constitucionais sobre transposição), matéria que não pode ser revista em recurso especial; ademais, o bloco normativo relativo às transposições (ADCT art. 89 e ECs 19/1998, 38/2002, 60/2009, 79/2014 e 98/2017) veda pagamentos retroativos e a transposição tem natureza de provimento originário com efeitos ex nunc, o que impede a condenação da União ao pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento; por fim, as providências previstas nos arts. 1.031 e 1.032 do CPC não são cabíveis diante da ausência de apontamento de violação a...

Parties
Agravante: Expedito Gonçalves de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Constitucional, Competência Recursal
Servidor Público Direito Administrativo Transposição Diferenças Remuneratórias Fundamento Constitucional Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Expedito Gonçalves de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional e, por isso, insuscetível de exame em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e remessa ao STF com base nos arts. 1.031 e 1.032 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica da transposição e possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem decidiu a demanda com fundamento eminentemente constitucional (interpretação das disposições constitucionais e emendas constitucionais sobre transposição), matéria que não pode ser revista em recurso especial; ademais, o bloco normativo relativo às transposições (ADCT art. 89 e ECs 19/1998, 38/2002, 60/2009, 79/2014 e 98/2017) veda pagamentos retroativos e a transposição tem natureza de provimento originário com efeitos ex nunc, o que impede a condenação da União ao pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento; por fim, as providências previstas nos arts. 1.031 e 1.032 do CPC não são cabíveis diante da ausência de apontamento de violação a...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.