AREsp 2611839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão em recurso especial; além disso, a agravante não demonstrou violação a preceito constitucional que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 1.032 CPC/2015). O acórdão também reconheceu que a opção pela transposição em 06/06/2013, anterior à EC 79/2014, torna retroativos os efeitos financeiros a 01/01/2014.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Constitucional, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Servidor Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição Diferenças Remuneratórias Fundamento Constitucional Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fundamento eminentemente constitucional no acórdão do Tribunal de origem e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para opção manifestada em 06/06/2013 (retroação a 01/01/2014)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (art. 1.032 do CPC/2015) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão em recurso especial; além disso, a agravante não demonstrou violação a preceito constitucional que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 1.032 CPC/2015). O acórdão também reconheceu que a opção pela transposição em 06/06/2013, anterior à EC 79/2014, torna retroativos os efeitos financeiros a 01/01/2014.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.