AREsp 2694673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (notadamente EC 60/2009), tornando inviável sua revisão por recurso especial; não se demonstrou razão válida para suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de IRDR do tribunal de origem ou da prejudicialidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Fundamentos Eminentemente Constitucionais
Processual Civil Processual Administrativo Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Fundamentos Eminentemente Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de suspensão de processos no STJ em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (notadamente EC 60/2009), tornando inviável sua revisão por recurso especial; não se demonstrou razão válida para suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de IRDR do tribunal de origem ou da prejudicialidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade