MS 16621 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Direito de servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico antes da Lei 9.028/95 à transposição para o cargo de Advogado da União
2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com dispositivos constitucionais (arts. 2º, 37, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, e 97 da CF) e com a Emenda Constitucional n. 41/2003
3. 3 Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes e da legalidade e da necessidade de lei de iniciativa privativa do Presidente da República

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição ao cargo de Advogado da União, com apostilamento, para servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95, desde que preenchidos os requisitos legais; tal tese é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Publique-se.