AREsp 2688402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido (fundamentado em EC 60/2009 e legislação correlata), o que, por aplicação da Súmula 283/STF e por evitar usurpação da competência do STF, torna inviável o exame do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 10%.
Legal Topics
Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Súmulas

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido (fundamentado em EC 60/2009 e legislação correlata), o que, por aplicação da Súmula 283/STF e por evitar usurpação da competência do STF, torna inviável o exame do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.