MS 16169 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 553 (direito à transposição para assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95), tese que vincula juízes e tribunais na forma do art. 927, III, do CPC, justificando a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Transposição Ao Cargo De Advogado Da União, Assistentes Jurídicos Aposentados, Tema 553/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Direito à transposição ao cargo de Advogado da União por servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei n. 9.028/95; conformidade do acórdão do STJ com a tese firmada pelo STF no Tema n. 553
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 553 (direito à transposição para assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95), tese que vincula juízes e tribunais na forma do art. 927, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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