AREsp 2803438 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de sorte que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as violações apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo; e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Pagamento De Valores Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Agentes Públicos Pagamento De Valores Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando o reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 2º da Lei n. 12.800/2013 e art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990)
  3. 3 Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional, sujeita à jurisdição do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de sorte que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as violações apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo; e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.