AREsp 2905381 - DECISAO

AREsp 2905381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses centrais são eminentemente constitucionais, exigindo precedência de juízo sobre normas constitucionais que extrapola a competência do STJ; com fundamento na jurisprudência consolidada e na aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente, o recurso especial foi considerado incabível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA ANTUNES MACIEL DA COSTA MENDES; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Lei Nº 12.800/2013
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Agentes Públicos Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Emenda Constitucional Nº 60/2009 Lei Nº 12.800/2013

Case Brief

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Parties

LUZIA ANTUNES MACIEL DA COSTA MENDES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (art. 2º da Lei nº 12.800/2013)
  2. 2 Alcance do art. 89 do ADCT quanto a retroativos
  3. 3 Aplicabilidade da EC nº 79/2014 aos casos de transposição anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses centrais são eminentemente constitucionais, exigindo precedência de juízo sobre normas constitucionais que extrapola a competência do STJ; com fundamento na jurisprudência consolidada e na aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente, o recurso especial foi considerado incabível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial