AREsp 2839404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre pagamento de retroativos por transposição funda-se em matéria eminentemente constitucional e em norma com eficácia exaurida (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais pertinentes), sendo a transposição provimento originário com efeitos ex nunc, o que afasta o direito a valores retroativos e torna incabível a apreciação do tema em recurso especial.

Parties
Agravante: ELSA MAXIMINA DUTRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da União.
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Pagamento De Valores Retroativos, Direito Adquirido, Competência Constitucional Vs. Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Transposição De Agentes Públicos Pagamento De Valores Retroativos Direito Adquirido Competência Constitucional Vs. Recurso Especial +1 more

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Parties

ELSA MAXIMINA DUTRA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição
  2. 2 Natureza jurídica da transposição como provimento originário ex nunc
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas nº 24, 41 e 671 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre pagamento de retroativos por transposição funda-se em matéria eminentemente constitucional e em norma com eficácia exaurida (art. 89 do ADCT e emendas constitucionais pertinentes), sendo a transposição provimento originário com efeitos ex nunc, o que afasta o direito a valores retroativos e torna incabível a apreciação do tema em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da União
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação