AREsp 2856531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado por Ione Lucia Caetano de Souza Santos e não se conheceu do recurso especial porque os pontos impugnados pelo recurso fundaram-se em normas e questões de natureza eminentemente constitucional ou dependiam de juízo prévio sobre norma constitucional, extrapolando a competência do STJ para revisão em sede de recurso especial; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem. Consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IONE LUCIA CAETANO DE SOUZA SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Agentes Públicos Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IONE LUCIA CAETANO DE SOUZA SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto à necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas por atraso na transposição
  2. 2 Violação do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990 ao equiparar transposição a provimento originário por nomeação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões de natureza eminentemente constitucional e de eventual violação indireta de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por Ione Lucia Caetano de Souza Santos e não se conheceu do recurso especial porque os pontos impugnados pelo recurso fundaram-se em normas e questões de natureza eminentemente constitucional ou dependiam de juízo prévio sobre norma constitucional, extrapolando a competência do STJ para revisão em sede de recurso especial; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem. Consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.