MS 15506 - DECISAO

MS 15506 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição dos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95 ao cargo de Advogado da União, motivo pelo qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Interesse De Agir
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transposição De Cargo Repercussão Geral Admissibilidade Do Mandado De Segurança Interesse De Agir

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado em cargo de Assistente Jurídico à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese do STF sobre transposição (Tema 553/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 318/STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, que reconhece o direito à transposição dos assistentes jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95 ao cargo de Advogado da União, motivo pelo qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se