MS 15936 - DECISAO

MS 15936 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese consolidada pelo STF no Tema n. 553, que vincula os juízes e tribunais nos termos do art. 927, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria, Assistente Jurídico, Advogado Da União, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Aposentadoria Assistente Jurídico Advogado Da União Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição do cargo de Assistente Jurídico para o cargo de Advogado da União para servidores aposentados antes da Lei nº 9.028/95
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 553 da repercussão geral do STF
  3. 3 Contestação de interpretação dos arts. 40, § 8º da CF e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese consolidada pelo STF no Tema n. 553, que vincula os juízes e tribunais nos termos do art. 927, III, do CPC, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.