MS 15817 - DECISAO

MS 15817 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido do STJ está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, a qual reconhece o direito à transposição para assistentes jurídicos aposentados antes da Lei nº 9.028/95 quando preenchidos os requisitos legais, e tal tese é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria De Servidor Público, Apostilamento De Denominação, Repercussão Geral (tema 553/stf), Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Aposentadoria De Servidor Público Apostilamento De Denominação Repercussão Geral (tema 553/stf) Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição do cargo de Assistente Jurídico para o cargo de Advogado da União para servidores aposentados antes da Lei nº 9.028/95
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com a tese firmada pelo STF no Tema 553
  3. 3 Eventual contrariedade aos arts. 40, § 8º da CF e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido do STJ está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553, a qual reconhece o direito à transposição para assistentes jurídicos aposentados antes da Lei nº 9.028/95 quando preenchidos os requisitos legais, e tal tese é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.