MS 15804 - DECISAO

MS 15804 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 553 sobre a transposição de assistentes jurídicos aposentados e Tema 318 sobre a natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança), sendo aplicável a ausência de repercussão geral quanto ao ponto do interesse de agir, motivo pelo qual se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, observado o dever de respeito aos precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Servidor Público Aposentado
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Cargo Repercussão Geral Mandado De Segurança Servidor Público Aposentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 transposição do cargo de Advogado da União para servidor aposentado em cargo de Assistente Jurídico
  2. 2 repercussão geral (Tema 553/STF e Tema 318/STF)
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança e interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 553 sobre a transposição de assistentes jurídicos aposentados e Tema 318 sobre a natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança), sendo aplicável a ausência de repercussão geral quanto ao ponto do interesse de agir, motivo pelo qual se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, observado o dever de respeito aos precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se