MS 15799 - DECISAO

MS 15799 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 553 sobre o direito à transposição para servidores aposentados como Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95, e porque a questão relativa ao interesse de agir do impetrante tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema n. 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Servidor público aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Apostilamento, Repercussão Geral (tema 553 Stf; Tema 318 Stf), Interesse De Agir, Reserva De Plenário, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Transposição De Cargo Apostilamento Repercussão Geral (tema 553 Stf; Tema 318 Stf) Interesse De Agir Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Servidor público aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 553)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318)
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral sobre transposição de Assistentes Jurídicos aposentados antes da Lei 9.028/95

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 553 sobre o direito à transposição para servidores aposentados como Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95, e porque a questão relativa ao interesse de agir do impetrante tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema n. 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se