MS 15800 - DECISAO

MS 15800 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553, que garante o direito à transposição aos servidores aposentados na condição mencionada, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema n. 318), não ostentando repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Apostilamento, Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Direitos De Servidor Público Aposentado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Apostilamento Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Direitos De Servidor Público Aposentado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da discussão sobre a transposição de Assistentes Jurídicos aposentados para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (interesse de agir)
  3. 3 Conformidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 553

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 553, que garante o direito à transposição aos servidores aposentados na condição mencionada, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema n. 318), não ostentando repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.