MS 16172 - DECISAO

MS 16172 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553 da repercussão geral, tornando inaplicável o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do dever de observância da tese conforme art. 927, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados, Apostilamento De Denominação De Cargo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Transposição De Cargo Aposentadoria Mandado De Segurança Repercussão Geral Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado em cargo de Assistente Jurídico anterior à Lei nº 9.028/95 à transposição para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 553
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 553 da repercussão geral, tornando inaplicável o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do dever de observância da tese conforme art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.