MS 16061 - DECISAO

MS 16061 - DECISAO

O recurso extraordinário tem negativa de seguimento porque a discussão sobre o interesse de agir no mandado de segurança é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF no Tema 553 sobre o direito de transposição dos assistentes jurídicos aposentados; assim aplica-se o precedente vinculante e nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Transposição De Cargo, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Interesse De Agir
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargo Aposentadoria Mandado De Segurança Repercussão Geral Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a transposição de assistentes jurídicos aposentados ao cargo de Advogado da União
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral quanto ao interesse de agir
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema n. 553

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem negativa de seguimento porque a discussão sobre o interesse de agir no mandado de segurança é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF no Tema 553 sobre o direito de transposição dos assistentes jurídicos aposentados; assim aplica-se o precedente vinculante e nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.